RAZÕES FINAIS MEMORIAIS

Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal Previdenciária da Comarca de ___.

Processo nº: ___

Autor: A. J. dos S.
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., é titular do benefício de aposentadoria por invalidez nº 133.750.282-8, concedido desde 14/09/2004. Contudo, após revisão realizada em 19/03/2018, foi constatada, de forma equivocada, a inexistência de incapacidade laboral, resultando na cessação do benefício em 31/12/2020.

Após a interrupção dos pagamentos, o Autor ajuizou a presente ação requerendo o restabelecimento do benefício. O Juízo condicionou a análise da tutela antecipada à realização de perícia médica, que ocorreu em 14/12/2023. O laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente do Autor para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, em razão de atrofia grave e mobilidade mínima da mão esquerda, configurando uma "mão em garra".

A perícia também indicou que a data provável de início da incapacidade é 10/05/2021. Apesar disso, o INSS, em sua contestação, argumentou genericamente pela inexistência de incapacidade e ausência de nexo causal, alegações que não encontram respaldo nos fatos e nas provas apresentadas.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, §1º, assegura a proteção previdenciária ao trabalhador em caso de incapacidade para o trabalho. O benefício de aposentadoria por invalidez, previsto na Lei 8.213/91, art. 42, é devido ao segurado que, estando incapacitado de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, não possa ser reabilitado para outra profissão.

No caso em tela, a perícia médica judicial é clara ao atestar a incapacidade permanente do Autor para sua atividade habitual, decorrente de atrofia severa da mão esquerda. Tal condição o impede de exercer qualquer trabalho braçal, sendo essa a única modalidade de atividade compatível com sua baixa escolaridade e histórico profissional.

Ademais, o nexo causal entre a incapacidade e o histórico laboral do Autor é evidente, considerando que a lesão foi agravada ao longo dos anos em decorrência das atividades desempenhadas. O argumento do INSS de ausência de incapacidade ou nexo causal é infundado, uma vez que a perícia administrativa não possui o mesmo peso probatório que a perícia judicial, conforme entendimento consolidado na jurisp...