AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PENHORA

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

A. J. dos S., brasileiro, aposentado por invalidez, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, vem, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PENHORA

em face de BANCO XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O autor, servidor público aposentado por invalidez, percebe mensalmente proventos de aposentadoria creditados diretamente em sua conta bancária. Tais valores possuem natureza alimentar, sendo indispensáveis para a sua subsistência e de sua família.

Contudo, foi surpreendido com a penhora de percentual de seus proventos em contracheque, determinada no curso de execução promovida pelo réu, o que compromete gravemente sua dignidade e capacidade de prover suas necessidades básicas.

A constrição realizada viola o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto na CF/88, art. 7º, X, e no CPC/2015, art. 833, IV. Dessa forma, busca-se a anulação da penhora, com a consequente liberação dos valores retidos.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, X, assegura a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, dada sua natureza alimentar. Tal proteção é reforçada pelo CPC/2015, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade absoluta de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família.

No caso em tela, a penhora de percentual dos proventos do autor compromete diretamente sua subsistência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III. Além disso, não há qualquer demonstração de que outros meios executórios foram esgotados, o que contraria a excepcionalidade exigida para relativizar a regra da impenhorabilidade.

Ressalta-se que a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, o que não ocorre no presente caso.

JURISPRUDÊNCIAS

A juris...