Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal de 1988
Publicado em: 06/05/2024 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __________
Nome do Requerente: M. F. de S. L.
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Endereço: Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________.
Endereço eletrônico: [email protected]
Nome do Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
CNPJ: 29.979.036/0001-40
Endereço: Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________.
PREÂMBULO
Por meio da presente, o(a) Requerente, devidamente qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
O(a) Requerente, em __/__/____, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS para obtenção do benefício previdenciário de __________ (especificar o benefício pleiteado, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, etc.), conforme comprovam os documentos anexos.
Após análise administrativa, o pedido foi indeferido sob a alegação de __________ (descrever o motivo da negativa). Tal decisão, contudo, não reflete a realidade dos fatos, tampouco observa os direitos do(a) Requerente, que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício.
O(a) Requerente é segurado(a) do INSS desde __/__/____, tendo contribuído regularmente por ___ anos, conforme comprovam os documentos anexos. Ademais, apresenta incapacidade laboral permanente/temporária, atestada por laudos médicos anexados ao processo administrativo.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, assegura a proteção social aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, incluindo a concessão de benefícios em casos de incapacidade para o trabalho.
O benefício pleiteado encontra respaldo na Lei 8.213/1991, art. 42, que dispõe sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, e no art. 59, que regula o auxílio-doença. Ambos os dispositivos exigem a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da incapacidade laboral, requisitos estes devidamente preenchidos pelo(a) Requerente.
Ademais, o CPC/2015, art. 31...