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Lei Complementar

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Diário Oficial de 15/12/2006

Doc. 103.7781.0633.8400

Lei Complementar 123/2006 - Arts.79-B-79-C-79-D-79-E-80-81-82-83-84-85-85-A-86-87-87-A-88-89-89-A-89-B

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 30/06/2001

Doc. 103.7781.0632.0600

Lei Complementar 110/2001 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/2001

Doc. 103.7781.0630.9300

Lei Complementar 108/2001 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.