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Lei Complementar

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Diário Oficial de 26/05/1971

Doc. 103.7781.0614.2000

Lei Complementar 11/1971 -Arts.20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.