Lei Complementar 139/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Lei Complementar
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Diário Oficial de 11/11/2011
Doc. 117.8450.3000.5400
Diário Oficial de 22/12/2008
Doc. 103.7781.0634.8300
Lei Complementar 128/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, a Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2007
Doc. 103.7781.0634.7800
Lei Complementar 127/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 15/12/2006
Doc. 103.7781.0632.9700
Lei Complementar 123/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-3-B-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-13-A-14-15-16-17-18
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.