Lei 6.015/1973 -Arts.172-173-174-175-176-176-A-176-B-177-178-179-180-181-182-183-184-185-186-187-188-189-190-191-192-193-194-195-195-A-195-B-196-197-198-199-200-201-202-203-204-205-206-206-A-207-208-209-210-211-212-213-214-215-216
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.