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Lei de 1973

27 normas e 2.104 artigos encontrados

1973

Diário Oficial de 28/12/1973

Doc. 118.0582.5001.4400

Lei 6.009/1973 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1973

Doc. 103.7781.0723.0400

Lei 6.001/1973 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38

EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.