Lei de 1973

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1973

Diário Oficial de 19/12/1973

Doc. 103.7781.0722.5900

Lei 5.991/1973 - Arts.15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-25-A-25-B-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 18/12/1973

Doc. 103.7781.0721.0900

Lei 5.988/1973 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.