Lei 6.015/1973 -Arts.216-A-216-B-217-218-219-220-221-222-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-233-234-235-235-A-236-237-237-A-238-239-240-241-242-243-244-245-246-247-247-A-248-249-250-251-251-A-252-253-254-255-256-257-258-259-260
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.