Lei 8.668/1993 - Arts.19-20-20-A-20-B-20-C-20-D-20-E-20-F-21-22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.