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Lei de 1994

58 normas e 837 artigos encontrados

1994

Diário Oficial de 21/11/1994

Doc. 103.7781.0821.2700

Lei 8.935/1994 - Arts.33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-42-A-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55

EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)

Diário Oficial de 05/07/1994

Doc. 103.7781.0818.7000

Lei 8.906/1994 -Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-3-A-4-5-6-7-7-A-7-B-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-17-A-17-B-18-19

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.