Decreto 3.048/1999 -Arts.189-190-191-192-193-194-195-196-197-198-199-199-A-200-200-A-200-B-201-201-A-201-B-201-C-201-D-202-202-A-202-B-203-204-205-206-207-208-209-210-211-211-A-211-B-211-C-212-213-214-215-216-216-A-217-218-219-220-221-221-A-222-222-A-223
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.