Decreto 3.048/1999 -Arts.272-273-274-275-276-277-278-278-A-279-280-281-282-283-284-285-286-287-288-289-290-291-292-293-294-295-296-296-A-297-298-299-300-301-302-303-304-305-306-307-308-309-310-311-312-313-314-315-316-317-318-319
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.