Art. 190
- A partir de 14/10/1996, não serão mais devidos os benefícios de legislação específica do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista.
Parágrafo único - A aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei 158, de 10/02/1967, está extinta a partir de 16/12/1998, passando a ser devida ao aeronauta os benefícios deste Regulamento.
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