de 1988
83 normas e 1.449 artigos encontrados
Diário Oficial de 15/07/2022
Doc. 224.8351.7010.0000
Diário Oficial de 22/12/1988
Doc. 126.7781.9000.2500
Lei 7.704/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 7.681, de 02/12/1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.