LEI 7.704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
(D. O. 22-12-1988)
Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 7.681, de 02/12/1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.681, de 02/12/1988 (Tributário. Prazo para liquidação de débitos que menciona)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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