Jurisprudência sobre
prescricao quinq enal

1 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0024.14.187591-4/002. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 21.333/2014. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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