Súmula nº 355/TST - Jurisprudência Selecionada
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1 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão das 35 horas de repouso. Horas extraordinárias. Intervalo entre semanas de 35 horas.
«Interpretando sistematicamente da CLT os arts. 66, 67 e 71, § 4º, afere-se que a não observância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, nos termos das Súmula 110/TST e Súmula 355/TST da SDI-I do TST. ... ()
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2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Trabalhadores petroleiros. Lei 5.811/1972.
«Demonstrada provável ofensa do CLT, art. 66 e contrariedade à Súmula 355/TST-SDI-I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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