Súmula nº 126/TST - Jurisprudência Selecionada
+ de 4.502 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
201 - TST. Seguridade social. Ausência de perda ou redução da capacidade laborativa. Aposentadoria por invalidez.
«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional, acerca das questões probatórias, de que foi reconhecida a incapacidade total para o trabalho, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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202 - TST. Salário substituição.
«O TRT consignou que o preposto da reclamada admitiu a substituição de colegas pela reclamante durante o período de férias destes, pelo que não se pode concluir que o período seja inferior a 30 dias. Assentou, ainda, que não houve prova de que a reclamante substituiu a colega na execução de parte de suas funções apenas. Diante desse contexto, entendeu o Regional devido o salário substituição previsto na norma coletiva. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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203 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo manipulação de óleos minerais. Epis fornecidos pela empresa ineficazes para afastar a ação dos agentes nocivos.
«O TRT fixou a premissa fática de que os EPIs (creme e luvas) eram insuficientes para inibir a ação do agente insalubre (óleo mineral). Não se debate nos autos o fornecimento ou não dos equipamentos de proteção individual. Essa questão é incontroversa nos autos. O fundamento da decisão do TRT foi o fato de tais equipamentos não serem suficientes para neutralizar a ação do agente insalubre. O Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, estabelece que são insalubres em grau máximo as atividades e operações envolvendo a manipulação de óleos minerais, caso dos autos. Assim, reputa-se correta a decisão do TRT que entendeu pela insalubridade em grau máximo. Para que esta Corte superior pudesse concluir de modo diverso, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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204 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Petros. Opção pelo novo regulamento. Efeitos. Coisa julgada. Ato jurídico perfeito.
«O TRT consignou que é válida a repactuação, mas que, no caso, não há pedido relacionado ao critério de cálculo do benefício, tampouco decisão transitada em julgado quanto a essa matéria, pelo que não há falar em coisa julgada. Dessa maneira, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, e acolher a alegação de que houve violação à coisa julgada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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205 - TST. Teto.
«O Tribunal Regional consignou que o teto salarial estava previsto no art. 13º do Regulamento da Petros aplicável aos reclamantes (o vigente na admissão), mas que não havia previsão de teto de suplementação, pelo que deve ser observado apenas o teto salarial. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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206 - TST. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST.
«O TRT, com amparo no laudo pericial técnico, concluiu, que o reclamante, no exercício de suas atividades laborais, ficava exposto a agentes insalubres, ressaltando, ainda, a ausência de fornecimento adequado de EPI s aptos a elidir a nocividade dos agentes. ... ()
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207 - TST. Auxílio-alimentação. Integração. Natureza jurídica.
«O TRT registrou que não ficou comprovado que a reclamante recebia auxílio-alimentação anteriormente à pactuação por norma coletiva, prevendo o caráter indenizatório. D ... ()
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208 - TST. Hora extra. Invalidade dos cartões de ponto.
«A reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST, pois os cartões de ponto juntados como prova foram desconstituídos pela prova testemunhal, que demonstrou que os controles de ponto não registravam a efetiva jornada de trabalho. ... ()
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209 - TST. Indenização por dano moral. Transporte de valores.
«O acórdão do Regional está fundamentado no conjunto-fático probatório, principalmente na prova documental que, contrariamente ao que alega o Banco, confirmou que a reclamante fazia transporte de valores e, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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210 - TST. Acúmulo de funções.
«O TRT consignou que as atividades desempenhadas pela reclamante são compatíveis com o cargo para o qual foi contratada, não se verificando alteração objetiva da contratação capaz de ensejar o pagamento de plus salarial. Ficou assentado que sequer houve a alegação de que a condição pessoal da reclamante seria incompatível com as funções que alega ter acumulado. Assim, a atividade de preparar lanches, aquecer leite, preparar bolo, servir as crianças e atender telefonemas, mostram-se de complexidade compatível com as de informar as pessoas sobre assuntos do trabalho e de preparar e servir café. Diante desse contexto, concluiu aquela Corte que não ficou configurado o acúmulo de funções. Decisão diversa dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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211 - TST. Promoção por merecimento.
«Verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas constantes dos autos, constatou que as normas regulamentares juntadas aos autos não obrigam a reclamada a promover a obreira por merecimento sem antes passar por uma avaliação, através de critérios subjetivos, os quais se inserem no poder diretivo do empregador. Salienta-se ainda, que as promoções por merecimento estão sempre pautadas pela conveniência da ré, a qual detém a faculdade de conceder ou não o benefício. Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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212 - TST. Horas extras. Regime de compensação.
«O Regional consignou que «ao prever acordo de compensação para os turnos fixos, fixando o acréscimo de 48 minutos na jornada de alguns dias a fim de reduzir o tempo trabalhado em outros dias estabeleceu que tal regime de compensação compreenderia apenas os trabalhadores da área administrativa o que não é o caso da reclamante, que sempre se ativou na área produtiva. Nesse contexto, para se analisar a procedência das alegações recursais seria necessário superar o registro regional de que o ajuste quanto à compensação não alcança o reclamante, por se limitar aos trabalhadores da área administrativa. Logo, o recurso encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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213 - TST. Dano moral. Check list.
«O Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não verificado o dano moral alegado pela existência de procedimento de check list no momento da rescisão contratual do reclamante. Considerou o Regional que o procedimento não tem o intuito de exposição do empregado a situação vexatória frente aos colegas de trabalho, sendo apenas um processo necessário para a formalização da rescisão contratual diante do porte e estrutura de uma empresa, multifuncional. A análise sobre eventual ocorrência de situação vexatória imposto no caso concreto dos autos é inviável nesta instância recursal, tendo em vista a necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, atividade inviável nessa instância extraordinária, como recomenda a Súmula 126/TST. ... ()
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214 - TST. Redução salarial.
«A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, refutou a alegação da reclamada de que a redução salarial teve o respaldo do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que «não há prova de que a redução salarial ocorrida teria sido aprovada pelo Juízo da 2ª VT Guarapuava. Dessa forma, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a possibilidade de análise da violação apontada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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215 - TST. Horas extras. Jornada excedente à 6ª hora diária.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento de horas extras, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores portuários avulsos na dobra de turnos (contínua ou alternada). Por outro lado, para se chegar à conclusão de que, mesmo havendo dobra de turno, ainda assim a jornada de trabalho não ultrapassava seis horas, diante da prática do chamado quarteio , ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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216 - TST. Recurso de revista da primeira-reclamada. Mobitel S/A.. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A Corte regional, com amparo na prova dos autos, concluiu que a atividade preponderante da primeira-reclamada é a prestação de serviços de teleatendimento, razão pela qual o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo - SINTRATEL tem legitimidade para representar a categoria profissional do reclamante. Diante da situação fática delineada no acórdão regional, afigura-se acertado o enquadramento sindical levado a efeito e, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório contido nos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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217 - TST. Reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados.
«O Tribunal Regional afirmou, com base em prova documental, terem sido pagos os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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218 - TST. Horas in itinere. Trajeto externo.
«A decisão regional tem como fundamento a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, decisão em sentido contrário exigiria o reexame do mesmo, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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219 - TST. Dano moral. Ausência de instalações sanitárias adequadas.
«A decisão regional tem como fundamento o exame do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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220 - TST. Reajuste salarial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, entendeu que o acordo firmado em dissídio coletivo revela-se, sob a ótica da teoria do conglobamento, mais vantajoso aos trabalhadores. ... ()
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221 - TST. Ajuda alimentação. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1 - O TRT registrou que a empresa é inscrita junto ao PAT e as normas coletivas fixam natureza indenizatória à verba paga. O reclamante alega que não. Dessa forma, a matéria é probatória, o que não se admite em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... ()
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222 - TST. Multa normativa.
«1 - O Tribunal Regional consignou que a cláusula normativa que disciplina a obrigação de pagar horas extras não faz distinção entre a sonegação total ou parcial das horas extras, tampouco em face do reconhecimento do direito apenas em juízo. Conclui que o reconhecido direito às horas é apto a aplicação da multa convencional, por ano de vigências das normas coletivas acostadas com a petição inicial. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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223 - TST. Indenização. Dano estético. Acidente de trabalho.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante sofreu danos estéticos decorrente de acidente típico que foi vítima da reclamada, «vindo a lesionar completamente o tendão de Aquiles, o que gerou a necessidade de afastamento acidentário e submissão a duas cirurgias. Constatou, ainda, que «o empregador não foi eficaz na observância das regras de proteção à saúde do trabalhador, relativas à ergonomia e acompanhamento da linha de produção, o que resultou nas seqüelas verificadas na peça técnica, além do reconhecimento do direito ao benefício acidentário pelo próprio Órgão Previdenciário Justiça Comum. ... ()
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224 - TST. Diferenças salariais. «diferença remuneração noturna delta.
«1 - O Regional, mediante análise de prova, afastou a pretensão de diferenças salariais, sob o argumento de que o reclamante não se enquadra no mesmo caso dos empregados paradigmas que receberam a verba pretendida, em vista da redução da jornada. ... ()
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225 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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226 - TST. Recurso de revista. Auxílio-refeição. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Integração ao salário.
«No caso, deve prevalecer a natureza indenizatória dos benefícios em epígrafe respaldada em norma coletiva. Não é possível acolher a tese de alteração superveniente da natureza jurídica da ajuda de custo para alimentação, porquanto o Eg. TRT não registrou a percepção habitual da parcela, com esteio em norma regulamentar, anteriormente à inscrição da Reclamada no PAT e à previsão em norma coletiva fixando o caráter indenizatório da parcela. Incide o óbice da Súmula 126/TST.... ()
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227 - TST. Vínculo empregatício.
«Ao contrário do afirmado pela reclamada, os depoimentos transcritos no acórdão corroboram com a tese do Juízo singular, exposta no acórdão do TRT. O Regional, com base na prova oral produzida nos autos, consignou que comprovados os pressupostos da relação empregatícia (subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade): «destes depoimentos fica claro que a autora efetivamente prestava serviços na fazenda, elaborando refeições para os demais empregados e visitantes. Nesse contexto, decisão em sentido contrário, como pretende a reclamada, implicaria no reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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228 - TST. Horas extras.
«Da leitura do acórdão, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, da análise das provas documentais e testemunhais, inexistirem horas extras não pagas. Assim, incide o óbice da Súmula 126/TST, o que impede a análise de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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229 - TST. Dano moral.
«Importa salientar, quanto ao dano moral decorrente do não pagamento de salários, que o dano é presumido apenas quando o atraso é reiterado, o que não ocorreu in casu. Ausente a contumácia dos atrasos, restaria ao autor provar a ocorrência de dano efetivo (atraso na quitação de dívidas que teria gerado inscrição em cadastros de devedores, por exemplo). Todavia, no caso concreto, o acórdão regional registrou que não houve comprovação de nenhuma dessas circunstâncias que demonstram prejuízo. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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230 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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231 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (a reclamada criava obstáculos à satisfação das necessidades fisiológicas de seus empregados, abusando de seu poder diretivo) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 10.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Não há violação dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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232 - TST. Adicional de insalubridade.
«A decisão regional baseou-se no laudo pericial, o qual constatou que «ao longo do período imprescrito, o contato com óleos minerais em atividades realizadas, diariamente, por 20 minutos a 02 horas, sem a devida proteção, eis que os EPI consistiam em uniforme, botina, capacete, óculos de segurança, protetor auricular tipo plug .de silicone e lupas de vaqueta (f. 255, 259 e 329), contudo, as luvas fornecidas pela Reclamada não eram adequadas (luvas não impermeáveis), de forma que o Obreiro sujava as mãos com os produtos descritos à f. 255. Como se observa, a questão está adstrita à valoração da prova produzida nos autos, de modo que a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que é vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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233 - TST. Compensação de jornada. Banco de horas. Sobrejornada habitual. Labor em dias de descanso. Invalidade.
«1. O TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, constatou que não ficou demonstrado o cumprimento das formalidades exigidas nas normas coletivas no que se refere ao regime de compensação, uma vez que foi acostado aos autos os registros de frequência de apenas três meses, inviabilizando a verificação da compensação. ... ()
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234 - TST. Diferenças da indenização do pdi. Aplicação da base de cálculo incorreta.
«1 - O entendimento do TRT é o de que a indenização ao PDI foi calculada atendendo a correta base de cálculo, não cabendo o direito à diferença postulada. ... ()
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235 - TST. Horas extras. Sábados bancário. Inclusão no repouso semanal remunerado.
«1 - Ao contrário do que alega o reclamante, o quadro fático delineado pelo TRT é o de que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia repouso semanal remunerado, não cabendo repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. ... ()
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236 - TST. Responsabilidade solidária.
«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova de que a Varig S.A. (Viação Aérea Rio Grandense), empregadora do reclamante, tenha formado grupo econômico com as demais reclamadas, tampouco há prova cabal da alegada fraude. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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237 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epis. Efeitos.
«O Tribunal Regional entendeu que restou comprovada a exposição do reclamante a ruídos superiores aos limites de tolerância e que houve regular fornecimento de EPIs. No entanto, consignou que os equipamentos de proteção não neutralizaram a ação dos agentes insalubres. Assim, a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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238 - TST. Doença ocupacional. Dano moral. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Valor da indenização.
«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o reclamado é responsável pela indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT), pois foram constatados todos os elementos que a ensejam; o dano (dormência, dores agudas, perda de tato, perda da condição motora e alto grau de lesão e comprometimento dos dedos, punhos, cotovelos e ombros, resultando em 100% de incapacidade de ambas as mãos) nexo causal entre o dano e as atividades que desenvolvia; culpa do reclamado, que não adotou as necessárias medidas de segurança e proteção ao trabalhador, a fim de evitar o desenvolvimento ou agravamento da moléstia. Sobre esses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e prova, a fim de apreciar os requisitos da responsabilidade civil, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. ... ()
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239 - TST. Recurso de revista da reclamada. Compensação de jornada. Banco de horas. Cumulação de horas extras habituais.
«Consta do julgado que, conquanto houvesse acordo coletivo de trabalho autorizando a instituição do banco de horas com concomitância de prorrogação de jornada, as normas coletivas não estipulavam as condições nas quais deveria ocorrer a compensação da jornada, ficando ao arbítrio do empregador o elastecimento da jornada com habitualidade. Frisou o Regional, ainda, que, pela prova dos autos, o autor não usufruía da devida compensação, pois as horas extras eram pagas conforme recibos juntados. A jornada era habitualmente extrapolada, bem como o empregado não podia utilizar as folgas. Modificar a decisão regional, como pretende a reclamada, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado, nesta esfera recursal extraordinária, pelo disposto na Súmula 126/TST. ... ()
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240 - TST. Recursos de revista das reclamadas órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso do porto organizado do estado do espírito santo. Ogmo e arcelormittal tubarão comercial S/A. Matérias comuns. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais.
«A Corte a quo, com base no contexto probatório dos autos, concluiu haver nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo obreiro e o acidente ocorrido durante o desempenho de suas funções. Também asseverou que «as Reclamadas agiram com culpa para a ocorrência do acidente, pois deixaram de cumprir a norma de segurança acima mencionada, devendo, portanto, ser responsabilizadas solidariamente. Nesse contexto, a aferição das alegações recursais da autora ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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241 - TST. Recurso de revista do reclamante. Valor da indenização por dano moral. Instalações sanitárias inadequadas.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído no importe de R$ 5.000,00, em razão das instalações sanitárias inadequadas, não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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242 - TST. Recurso de revista da reclamante. Valor da indenização por dano moral.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 10.000,00 (em razão da realização do assédio moral), não se mostra baixo a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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243 - TST. Diferenças salarias. Repouso semanal remunerado. Matéria fática.
«O Tribunal Regional consignou que as aulas de tutoria e as horas de supervisão de estágio devem compor a base de cálculo da remuneração dos repousos semanais remunerados, tal como previsto na Convenção Coletiva. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Corte Regional, albergando a tese da reclamada de que os descansos semanais remunerados foram calculados de acordo com o disposto em norma coletiva e que a reclamante não demonstrou o contrário, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não é possível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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244 - TST. Horas in itinere.
«O Tribunal Regional, com base nas provas coligidas ao feito, consignou que a empresa está situada em local de fácil acesso e é servida por transporte público regular, com horários compatíveis com a jornada do reclamante. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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245 - TST. Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.
«Tribunal Regional consignou que a prova oral «comprova que o Autor fazia jus a perceber verba denominada «prêmio produção, que era calculada de acordo com o número de instalações mensais feitas. Assentou, ainda, que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar que a média mensal de instalações não ensejaria o pagamento do referido prêmio. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o reclamante faz jus às diferenças salariais a título de adicional de produtividade, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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246 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.
«O Tribunal Regional, amparado na prova oral, concluiu que «havia possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, uma vez que no sistema de «caixa postal aludido pelas partes em instrução processual, a distribuição dos serviços, através da Unidade de Resposta Audível (URA), sujeitava os empregados a uma cota pré-estabelecida de tarefas, mediante baixa no sistema pelo próprio instalador, ao final da execução da tarefa e, ainda, com a possibilidade de verificação dos horários de vencimento dos serviços agendados. Também as Ordens de Instalação e Reparação (OIR), cujo preenchimento era obrigatório, continham os horários dos serviços executados. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que havia controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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247 - TST. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Norma coletiva aplicável.
«O Tribunal Regional consignou que o conteúdo do estatuto social não deixa dúvidas que a Pampapar presta atividade relacionada a instalações de redes telefônicas, devendo-se aplicar a norma coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Telefônicas do Estado do Paraná - SINTIITEL. ... ()
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248 - TST. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«O TRT concluiu que houve formação de grupo econômico, pois «os documentos juntados pela própria segunda reclamada levam à conclusão de que houve ligação entre as empresas, ao menos no período compreendido entre a celebração da proposta de aceitação para cessão onerosa de quotas sociais da primeira reclamada entre os seus antigos sócios e o Sr. Roberto em 31/12/2009, até 15/04/2011, data em que o Sr. Roberto se retirou da sociedade da segunda reclamada."Nesse contexto, para chegar a conclusão contrária à do TRT seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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249 - TST. Intervalos interjornadas.
«O Tribunal Regional consignou expressamente que, da análise do conjunto fático-probatório e da jornada fixada, «verifica-se a não fruição do intervalo interjornada em parte dos dias. Assim, conclusão diversa por esta Corte Superior quanto ao gozo ou não de intervalo interjornada exigiria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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250 - TST. Horas in itinere.
«O Tribunal Regional, com base em prova testemunhal, concluiu que, no horário em que o reclamante saía do trabalho, não havia transporte público regular para a sua residência. Nesse contexto, a discussão envolve pressupostos fáticos, inviáveis de reexame nesta Corte, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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