1 - TRT2. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. Necessidade de indicação precisa do dispositivo violado. CPC/1973, art. 485, V. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II.

«... Em outras palavras: o Autor apontou, na inicial, como violadas as Leis 8.036/90 e 8.213/91. Quanto a essa última, mais genérico não poderia ter sido o Autor. Daí porque sua pretensão rescisória, calcada no inc. V do CPC/1973, art. 485, tropeça, de plano, na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II, pela qual não se acolhem postulações sem a indicação precisa de qual o dispositivo da lei que foi violado. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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