Orientação Jurisprudencial nº 294/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1 - TST. Recurso de revista. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos interposto pela Sanepar. Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Locação de mão-de-obra. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 114.
«1 – A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 114. Precedentes do TST. Assim sendo, não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. ... ()
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2 - TST. Recursos de revista. Recurso de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I. CF/88, art. 114. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1 – A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 114. Precedentes deste Tribunal. Assim sendo, não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. ... ()
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