1 - TST. Condições para cumprimento da sentença.

«Ante o caráter lacônico da decisão regional fazia-se indispensável, no caso nos autos, a oposição de embargos declaratórios à decisão do recurso ordinário, necessidade não observada pela recorrente. Nota-se não se tratar de feito submetido ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, ausente o prequestionamento da tese ora apresentada pela recorrente, bem como dos dispositivos indicados como violados, incidem conjuntamente as orientações da Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-I e da Súmula 297/TST, ambas do TST. ... (Continua)

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