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Orientação Jurisprudencial nº 94/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.1674.7318.5600

1 - TST. Recurso de revista. Violação de preceito constitucional. Necessidade de indicação expressa do dispositivo. Precedentes do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I. CLT, arts. 894, «b e 896, «c.

«Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido.... ()

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