Súmula nº 24/TFR - Jurisprudência Selecionada
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Doc. VP 103.1674.7254.0700
1 - STJ. Competência. Alvará de pesquisa mineral. Indenização. Justiça Estadual. Súmula 24/TFR.
«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.... ()
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