CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 80
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1 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Sistema Financeiro da Habitação - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Irrelevância da celebração de convênio com a Hema Construção, para a construção de moradias populares - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 80 - Preliminares afastadas - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Dano moral não caracterizado - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso da autora desprovido.... ()
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2 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Vício do produto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com imposição de multa à consumidora por litigância de má-fé - Apelo da consumidora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Suficiência do conjunto probatório para o desate do feito - Dano moral inexistente - Reiteração do vício que configura inadimplemento contratual e confere ao consumidor a faculdade de exigir do fornecedor a substituição do produto, como se procedeu no caso concreto, com o que se repara integralmente o dano - Circunstâncias mencionadas pela consumidora que não tem o condão de causar abalo emocional ou impacto a direito de personalidade - Multa por litigância de má-fé desconstituída - Embargos de declaração interpostos com efeitos infringentes que, sem comprovação de dolo de agir em conformidade com algum dos, do CDC, art. 80, não ultrapassam o legítimo exercício do direito de ação - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamentos, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tTJMT. Resolução que viola o disposto da Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º, da lei 7.347/85, Lei 8.069/1990, art. 2º, lei 10.741/2003, art. 209, Lei 8.078/1990, art. 80, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e CPC/2015, art. 516, II, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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