ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 163
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Doc. VP 204.0822.0234.0851
1 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pelos menores. ... ()
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