CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 853
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Doc. VP 176.2832.2000.5900
1 - TJSP. Penhora. Excesso. Redução. Exercício do contraditório nos termos do CPC, art. 853. Hipótese em que o exequente não impugnou especificamente a redução. Recurso improvido.
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Doc. VP 526.2310.0014.2564
2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido formulado pela parte exequente de arresto de ativos financeiros da parte executada. ... ()
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