231 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores mantidos em conta-corrente. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Impossibilidade de constrição de importância que não atinge o limite legal de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, Xde 1973 que corresponde ao CPC, art. 833, Xde 2015. Levantamento da penhora que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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232 - TRT4. Execução. Penhora. Instrumento de trabalho.

«Manutenção da condição de impenhorabilidade de bem objeto da constrição judicial – veículo automotor para exploração de transporte de passageiros –, por se constituir em instrumento de trabalho, nos termos do CPC, art. 833, V. [...]... (Continua)

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233 - TRT4. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.

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234 - TRT2. Sentença ou acórdão erro material. Correção erro material. Verificada a ocorrência de falha formal no r. Julgado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 833, e 463, I, cabe sua correção, determinando-se a retificação do dispositivo da r. Sentença, bem assim da autuação e demais assentamentos, para que conste a correta razão social da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. A restrição à produção de provas, quando aplicada a confissão ficta atinge apenas a parte reputada confessa, não alcançando seu «ex adversus, máxime quando prolatada decisão contrária a este.

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