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Constituição Estadual de Minas Gerais 0 itens

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015849.808 itens

Lei 12.651/201234.621 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200232.950 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.638 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199086.189 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199037.380 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/19863.548 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198413.043 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973927.717 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966135.858 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19653.663 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/19651.120 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191682.748 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.768 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193459 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192937 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201869 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009157 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200768 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200278 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200220 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999290 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 49 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943171.365 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/194116.518 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941299.322 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19416.481 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194092.601 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/196912.632 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.419 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193884 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196758 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196716 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 249.166 itens

Sinopse

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 85

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Doc. VP 250.6020.1958.9810

1 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Distribuição de processos no Tribunal de Contas. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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