CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1774
+ de 4 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que julgou procedente o pedido para condenar a agravante a prestar contas no prazo de 15 dias. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Curadora possui obrigação de prestar contas da administração dos bens do curatelado. Exegese dos arts. 1.755 a 1.757, e CCB, art. 1.774. Decisão mantida. ... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores depositado judicialmente em favor do interdito para quitar financiamento de parte do imóvel em que o mesmo reside com o genitor/curador. Alegado benefício em favor do interdito que não restou evidenciado. Ausência de provas da impossibilidade financeira do curador de honrar as prestações do financiamento por ele assumido. Inviabilidade da pretensão, a teor do disposto nos CCB, art. 1.753 e CCB, art. 1.774. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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3 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.
«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... ()
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4 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para alienação de imóvel supostamente pertencente a pessoa sob curatela. Todavia, o imóvel não possui matrícula ou registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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