CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1644
+ de 8 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud, em nome do cônjuge do executado, oportunizando, contudo, caso requerido pelo exequente, a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, para análise de eventuais bens comuns. Inconformismo. Cônjuges que podem contrair obrigações para a economia doméstica do casal, que, no caso, os obrigam solidariamente. Inteligência dos arts. 265 e 1.643 c/c CCB, art. 1.644. Matrimônio ocorrido em 2012, data muito anterior à assunção da dívida, que data de 2021. Possibilidade de pesquisas em nome do cônjuge, com a preservação da meação que lhe cabe. Decisão reformada. Recurso provido
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que não se amolda às previsões dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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3 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução proposta contra o varão. Penhora da meação da mulher em alguns bens comuns. Presunção de que o negócio que deu origem à dívida, trouxe benefícios para a família. Interpretação dos CCB, art. 1643 e CCB, art. 1644. Ilegitimidade do varão para proteger a meação da mulher. Recurso desprovido.
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4 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inclusão de Genitor No Polo Passivo. Possibilidade. Decisão Reformada.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Escolinha de Educação Infantil Pingo de Ouro Ltda contra a decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. A autora do cumprimento de sentença busca a satisfação de crédito decorrente da prestação de serviços educacionais em favor da aluna menor, Emilly Lemos Freitas. 3. O pedido de inclusão do pai no polo passivo foi negado sob o fundamento de que ele não firmou o contrato de prestação de serviços e não participou do processo de conhecimento. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o genitor no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a responsabilidade solidária dos genitores pelos débitos escolares da filha menor. 5. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do genitor para figurar no polo passivo da execução; e (ii) a possibilidade de inclusão do genitor, mesmo não tendo participado do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir 6. O cumprimento de sentença deve atingir aqueles que participaram do processo de conhecimento, mas a responsabilidade solidária dos genitores permite a inclusão do genitor no polo passivo. 7. O genitor, detentor do poder familiar, possui legitimidade extraordinária para responder pelo débito, conforme os CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que as despesas com serviços escolares estão abrangidas na expressão «economia doméstica, o que justifica a inclusão do genitor na execução. 9. O pai da menor assinou o requerimento de matrícula e o contrato de prestação de serviços, o que reforça sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 10. Dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para determinar a inclusão de Mauricio Freita Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. 11. Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da responsabilidade solidária pelos débitos escolares. 2. A legitimidade extraordinária do genitor é reconhecida pela legislação e jurisprudência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 1.643 e 1.644. CF, art. 229. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05-12-2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2146625-32.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - DESCABIMENTO -
Ainda que somente um dos genitores tenha assinado o contrato para prestação de serviços educacionais, o outro deve responder solidariamente por eventual dívida, por se tratar de débito que envolve a educação dos filhos, contraído, portanto, em proveito da entidade familiar, nos termos do disposto nos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Precedentes do Colendo STJ e desta Colenda Câmara. Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Polo passivo composto pelos genitores do menor beneficiado pela prestação de serviços. R. decisão que determinou a exclusão do genitor do polo passivo, por não ter firmado o contrato. Descabimento. Existência, em tese, que é a análise agora possível, de responsabilidade solidária dos pais pelo custeio da educação dos filhos. Justificada, em cognição sumária, a presença de ambos no polo passivo da demanda monitória. Inteligência dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Análise efetiva do mérito que deve ser realizada no momento oportuno, em conformidade com o teor de eventuais embargos monitórios que venham a ser apresentados. R. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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7 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. NOTA PROMISSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por J.C.M.S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio, fixar a guarda compartilhada do filho menor com residência materna, condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos e determinar a partilha, em 50% para cada cônjuge, de bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento. ... ()
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8 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. ... ()
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