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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1170

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Doc. VP 710.4195.7746.5853

1 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Pretensa configuração de negócio jurídico envolvendo os corréus. Prova dos autos a demonstrar o aperfeiçoamento da relação jurídica com a ré. Ausência de prova de que a ré fosse ou tivesse atuado na qualidade de preposta dos réus, isto é, de que detivesse poderes de representação, nos termos do CCB, art. 1.170. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()

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