CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 561
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1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.
1.Agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato, deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, reputando necessária a formação do contraditório. ... ()
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2 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Proteção possessória. Cabimento. Demonstração dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam: (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório praticado pela ré. Incidência dos CCB, art. 560 e CCB, art. 561. Ré que não negou a posse anterior da autora e a troca das chaves da porta do imóvel. Impedimento que caracterizou o esbulho. Incidência, ademais, do CCB, art. 1.831. Direito de Habitação reconhecido em favor da autora. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Esbulho demonstrado. Indenização devida, a partir da data em que a autora foi impedida de ingressar no imóvel. Como observação do julgado, em sede de cumprimento de sentença, o processo deverá permanecer suspenso enquanto não habilitados os herdeiros da autora falecida. Ação julgada procedente. ... ()
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