1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONSTATAÇÃO - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - OPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS - NECESSIDADE DE REGISTRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674). ... (Continua)

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