CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 94
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Devedor pleiteia a restituição dos equipamentos instalados no veículo após o pacto de alienação fiduciária. Possibilidade. Regra segundo a qual o acessório acompanha o principal que não se aplica ao caso vertente. Observância ao disposto no CCB, art. 94. Restituição que se impõe ante a vedação de enriquecimento sem causa. Exceção quanto ao aparelho de som automotivo, eis que não mencionado no auto de busca e apreensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ. Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.
«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... ()
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Aré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. ... ()
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