CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 55
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Doc. VP 220.2170.1341.8625
1 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Associação. Estatuto. Assembléia. CCB, art. 55 e CCB, art. 59. Falta de prequestionamento. Emissão de juízo de valor. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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