Medida Provisória 888/2019 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.915, de 28/11/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Medida Provisoria de 2019
48 normas e 561 artigos encontrados
Diário Oficial de 19/07/2019
Doc. 195.5165.0010.7800
Diário Oficial de 26/06/2019
Doc. 194.8142.6011.6300
Medida Provisória 887/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.884, de 16/10/2019). (Retificação em 27/06/2019). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Diário Oficial de 19/06/2019
Doc. 194.8142.6011.5100
Medida Provisória 886/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: (Convertida na Lei 13.901, de 11/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 18/06/2019
Doc. 194.8142.6011.4500
Medida Provisória 885/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.886, de 17/10/2019). Administrativo. Altera a Lei 7.560, de 19/12/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei 11.343, de 23/08/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Diário Oficial de 14/06/2019
Doc. 194.1441.4001.4700
Medida Provisória 884/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.887, de 17/10/2019). Meio ambiente. Administrativo. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2019
Doc. 193.6425.7001.3100
Medida Provisória 883/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 18/09/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 19/09/2019. DOU 20/09/2019). Administrativo. Revoga a Medida Provisória 866, de 20/12/2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Diário Oficial de 03/05/2019
Doc. 193.3940.8002.2700
Medida Provisória 882/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019). Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB; a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei 12.815, de 05/06/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2019
Doc. 193.0362.1000.8700
Medida Provisória 880/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 29/08/2019. DOU 30/08/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Doc. 193.0362.1000.9000
Medida Provisória 881/2019 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Convertida na Lei 13.874, de 20/09/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.