Medida Provisória 870/2019 -Arts.76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86
EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.