Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 5º da Lei 7.560/1986; e [[Lei 7.560/1986, art. 5º.]]
II - o § 6º, o § 7º e o § 8º do art. 61, o § 1º do art. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei 11.343/2006. [[Lei 11.343/2006, art. 61.]]
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