Medida Provisória 747/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.424. de 28/03/2017). Administrativo. Serviço público. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.