MEDIDA PROVISÓRIA 739, DE 07 DE JULHO DE 2016
(D. O. 08-07-2016)
(Vigência encerrada em 04/11/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016 (DOU 08/11/2016. Vigência encerrada em 04/11/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016 (DOU 08/11/2016. Vigência encerrada em 04/11/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional).