Medida Provisória 135/2003 - Arts.51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69
EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
26 normas e 304 artigos encontrados
EMENTA: (Convertida na Lei 10.827, de 23/12/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.840, de 11/02/2004). Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.794, de 02/12/2003). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Convertida na 10.820, de17/12/2003). Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.