Medida Provisória 123/2003 - Arts.4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: (Convertida na Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências.