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Lei

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Diário Oficial de 21/12/1964

Doc. 103.7781.0680.9700

Lei 4.591/1964 - Arts.66-67-67-A-68-69-70

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Diário Oficial de 11/11/1963

Doc. 103.7781.0676.6300

Lei 4.281/1963 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

Diário Oficial de 10/10/1963

Doc. 103.7781.0676.4400

Lei 4.262/1963 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0676.4700

Lei 4.263/1963 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera o art. 4º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/10/1963

Doc. 103.7781.0676.5100

Lei 4.266/1963 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1960

Doc. 103.7781.0673.8600

Lei 3.857/1960 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.