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Lei

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Diário Oficial de 08/08/1973

Doc. 103.7781.0720.2500

Lei 5.890/1973 - Arts.16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34

EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Diário Oficial de 11/06/1973

Doc. 103.7781.0719.8600

Lei 5.889/1973 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-14-A-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Trabalhista. Rurícola. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1972

Doc. 103.7781.0706.8600

Lei 5.859/1972 -Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-3-A-4-4-A

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.