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Lei

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Diário Oficial de 05/09/1960

Doc. 103.7781.0673.0000

Lei 3.807/1960 - Arts.147-148-149-150-151-152-153-154-155-156-157-158-159-160-161-162-163-164-165-166-167-168-169-170-171-172-173-174-175-176-177-178-179-180-181-182-183

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 04/04/1960

Doc. 103.7781.0671.3900

Lei 3.738/1960 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

Diário Oficial de 22/12/1958

Doc. 103.7781.0671.2100

Lei 3.501/1958 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/1967). Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências