Lei 12.897/2013 - Arts.17-18-19-20-21-22
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
Lei de 2013
171 normas e 1.747 artigos encontrados
Diário Oficial de 19/12/2013
Doc. 138.7291.0001.5700
Doc. 138.7291.0001.6300
Lei 12.898/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: (Revogação total não mantida pela lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Doc. 138.7291.0001.7300
Lei 12.899/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01 de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Doc. 138.7291.0001.7700
Lei 12.900/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Doc. 138.7291.0001.8100
Lei 12.901/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Doc. 138.7291.0001.8500
Lei 12.902/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Doc. 138.7291.0001.8900
Lei 12.903/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.
Doc. 138.7291.0001.9300
Lei 12.904/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.
Doc. 138.7291.0001.9700
Lei 12.905/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Doc. 138.7291.0002.0100
Lei 12.906/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica.
Doc. 138.7291.0002.0600
Lei 12.907/2013 -Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.