LEI 12.903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 19-12-2013)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)- Anexo retificado no DOU de 06/02/2014.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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