LEI 12.901, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 19-12-2013)
Administrativo. Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.708, de 17/08/2012 (LDO/2013A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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